O PRESIDENTE DA CÅMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Resolução nº 62 de 16 de fevereiro de 2018,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária(s) no valor total de R$ 75,00, (setenta e cinco reais), a(o) Senhor(a) EDIMAR CRUZ DE CASTRO, ocupante do cargo de Vice-Presidente da Câmara Municipal, para comparecer à sessão ordinária realizada no plenário Itaércio Feijó Rocha, no dia 17 de fevereiro de 2025.
Ementa, devendo a despesa correr a conta da dotação específica do vigente orçamento.
Art. 2 - Fica desde já a tesouraria autorizada a fazer a referida liberação, ou no caso de ausência ou em caso de não comparecimento ao referido evento, a presente portaria torna-se sem efeito e não será pago sob qualquer hipótese a quantia alusiva a concessão de diária.
Art. 3 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RESGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Paço da Câmara Municipal de Paramoti, Estado do Ceará, em 14 de Fevereiro de 2025.
CARLOS FERREIRA SANTOS NETO
Presidente
O PRESIDENTE DA CÅMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Resolução nº 62 de 16 de fevereiro de 2018,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária(s) no valor total de R$ 95,00, (noventa e cinco reais), a(o) Senhor(a) FRANCISCO WAGNER PEIXOTO NUNES, ocupante do cargo de Vice-Presidente da Câmara Municipal, para comparecer à sessão ordinária realizada no plenário Itaércio Feijó Rocha, no dia 17 de fevereiro de 2025.
Ementa, devendo a despesa correr a conta da dotação específica do vigente orçamento.
Art. 2 - Fica desde já a tesouraria autorizada a fazer a referida liberação, ou no caso de ausência ou em caso de não comparecimento ao referido evento, a presente portaria torna-se sem efeito e não será pago sob qualquer hipótese a quantia alusiva a concessão de diária.
Art. 3 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RESGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Paço da Câmara Municipal de Paramoti, Estado do Ceará, em 14 de Fevereiro de 2025.
CARLOS FERREIRA SANTOS NETO
Presidente
Processo nº 20250122001 CMP - Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE COMPUTADORES, NOTEBOOKS, IMPRESSORA (INCLUINDO A RECARGA TONER E TINTA) E DEMAIS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI.. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de Dispensa em 14 de fevereiro de 2025. CARLOS FERREIRA SANTOS NETO. ORDENADOR(A) DE DESPESAS. Proponente: JORGELINO AGOSTINHO LESSA 84190582387. CNPJ/MF Nº 23.416.165/0001-44. Valor Global: R$ 11.000,00 (onze mil reais).
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20250122001 CMP
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de contratação direta de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor/prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a proponente apresentou a proposta mais vantajosa;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária para celebrar o contrato, conforme preconizado no inciso V do artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada pela Comissão de Contratação que prevê que a Dispensa de Licitação está em conformidade com o Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras,
CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi conduzido em estrita conformidade com o Art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021, o qual enfatiza a importância de transparência e competitividade através da publicação de avisos em sítio eletrônico oficial do órgão, visando atrair propostas competitivas mesmo em cenários de limitada competição;
CONSIDERANDO que a seleção do fornecedor foi realizada com base numa análise detalhada que confirmou a proposta mais vantajosa para a administração pública, cumprindo os princípios de economicidade, eficiência e adequação às necessidades do órgão, conforme demonstrado pelas justificações robustas e documentação completa apresentadas no processo;
CONSIDERANDO que, embora tenham sido recebidas propostas adicionais, o processo de seleção manteve sua integridade e objetividade, garantindo que todas as etapas foram conduzidas com transparência e que a oferta selecionada estava em alinhamento com os preços de mercado e os interesses públicos;
CONSIDERANDO que a adjudicação e homologação do contrato estão de acordo com os requisitos legais estabelecidos no inciso VIII do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, que exige a autorização da autoridade competente para a conclusão do processo de contratação;
AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 20250204001 CMP, nos termos descritos abaixo:
OBJETO A SER CONTRATADO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE COMPUTADORES, NOTEBOOKS, IMPRESSORA (INCLUINDO A RECARGA TONER E TINTA) E DEMAIS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI.
PROPONENTE: ORGELINO AGOSTINHO LESSA 84190582387
PRAZO DE VIGÊNCIA: 11 meses.
VALOR TOTAL: R$ R$ 11.000,00 (onze mil reais)
Diante do exposto, o(a) ORDENADOR(A) DE DESPESAS, RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, .
DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato decorrente do contrato, em atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021.
Paramoti/CE, 14 de fevereiro de 2025
Carlos Ferreira Santos Neto
ORDENADOR(A) DE DESPESAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20250122001 CMP - CONTRATO Nº 20259912 - ORIGEM: Dispensa Nº 20250204001 CMP- CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI - CONTRATADA(O).....: JORGELINO AGOSTINHO LESSA 84190582387 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE COMPUTADORES, NOTEBOOKS, IMPRESSORA (INCLUINDO A RECARGA TONER E TINTA) E DEMAIS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI. - VALOR TOTAL: R$ 11.000,00 (onze mil reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 9901.01.031.0001.2.121 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS, R$ 11.000,00 no elemento de despesa 33903917: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Manutenção e Conservação de Equipamentos; - VIGÊNCIA: de 11 meses - DATA DA ASSINATURA: 14 de fevereiro de 2025
