O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Resolução nº 61 de 16 de fevereiro 2018,
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder 01 (uma) diária(s) no valor total de R$ 350,00,(trezentos e cinquenta reais), a(o) Senhor(a) ESTEVÃO SAMPAIO OLIVEIRA, ocupante do cargo de Presidente da Câmara Municipal, Concessão de Diária a fim de atender aos gastos do Presidente da Câmara Municipal de Paramoti para comparecer ao TCE/CE para audiência nesta data, com o Exmo. Senhor Presidente, José Valdomiro Távora de Castro Junior., devendo a despesa correr à conta da dotação específica do vigente orçamento.
Art. 2º Fica desde já a tesouraria autorizada a fazer a referida liberação, ou no caso de ausência ou em caso de não comparecimento ao referido evento, a presente portaria torna-se sem efeito e não será pago sob qualquer hipótese a quantia alusiva à concessão de diária.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Paço da CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, em 07 de Março de 2023.
MARCOS CESAR ARAUJO ALENCAR
Vice-Presidente
