A(O) CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, torna público que realizará as 11:00, do dia 03 de abril de 2025, no endereço eletrônico compras.m2atecnologia.com.br, Dispensa nº 20250326001 CMP. Objeto: Consultoria Jurídica em caráter complementar à Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Paramoti, sob as seguintes ações: * Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a Mulher; Acompanhar e contribuir com a fiscalização da execução de programas do Governos Federal e Estadual que visem a promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito Municipal; Promover assessoria em pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a Mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política local, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsidio às Comissões da Câmara da Municipal de Paramoti-CE.. Aviso de Contratação Direta à disposição na Comissão de Contratação, no endereço: -- e no endereço eletrônico: https://camaraparamoti.ce.gov.br/; https://www.paramoti.ce.gov.br/diariooficial.php. Paramoti/CE, 31 de março de 2025.

Aline Ferreira Saraiva Gomes

AGENTE DE CONTRATAÇÃO