Processo nº 20250311002 CMP - Objeto: Aquisição de passagens aéreas para 07

vereadores participarem da XXIV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, sendo

que o evento acontece na data de 22 a 25 de abril de 2025, em Brasília/DF..

Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de

Dispensa em 01 de abril de 2025. CARLOS FERREIRA SANTOS NETO. ORDENADOR(A) DE

DESPESAS. Proponente: BRASIL E MATOS LTDA. CNPJ/MF Nº 00.623.949/0001-48. Valor

Global: R$ 26.576,20 (vinte e seis mil, quinhentos e setenta e seis reais e vinte

centavos).

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20250311002 CMP

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de contratação

direta de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do

fornecedor/prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a

proponente apresentou a proposta mais vantajosa;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que

comprovam que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação

mínima necessária para celebrar o contrato, conforme preconizado no inciso V do artigo

72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada pela Comissão de Contratação

que prevê que a Dispensa de Licitação está em conformidade com o Art. 75, inciso II da

Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, O art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021

permite a contratação direta, por dispensa de licitação, para outros serviços e compras

cujo valor seja inferior ao limite estabelecido em regulamento. Com a publicação do

Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, os valores da Nova Lei de Licitações

foram atualizados, passando o limite do art. 75, inciso II, a ser de R$ 62.725,59,

(sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos).,

CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi conduzido em estrita

conformidade com o Art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021, o qual enfatiza a importância

de transparência e competitividade através da publicação de avisos em sítio eletrônico

oficial do órgão, visando atrair propostas competitivas mesmo em cenários de limitada

competição;

CONSIDERANDO que a seleção do fornecedor foi realizada com base numa

análise detalhada que confirmou a proposta mais vantajosa para a administração

pública, cumprindo os princípios de economicidade, eficiência e adequação às

necessidades do órgão, conforme demonstrado pelas justificações robustas e

documentação completa apresentadas no processo;

CONSIDERANDO que, apesar da presença de um único proponente, o processo

não foi comprometido em sua integridade ou objetividade, assegurando que todas as

etapas foram transparentes e que a oferta selecionada estava alinhada com os preços

de mercado e os interesses públicos;

CONSIDERANDO que a adjudicação e homologação do contrato estão de acordo

com os requisitos legais estabelecidos no inciso VIII do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021,

Câmara Municipal de Paramoti

CNPJ: 00.753.773/0001-49

RUA 02 - BLOCO A, S/N - CONJUNTO PREFEITO ARACI SANTOS - CEP: 62736-000 - PARAMOTI-CE

E:MAIL: camara_paramoti@hotmail.com SITE: www.camaraparamoti.ce.gov.br FONE: (85) 3320 1535

que exige a autorização da autoridade competente para a conclusão do processo de

contratação;

AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 20250327001 CMP, nos termos

descritos abaixo:

OBJETO A SER CONTRATADO: Aquisição de passagens aéreas para 07 vereadores

participarem da XXIV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, sendo que o

evento acontece na data de 22 a 25 de abril de 2025, em Brasília/DF.

PROPONENTE:BRASIL E MATOS LTDA

PRAZO DE VIGÊNCIA: 03 meses.

VALOR TOTAL: R$ R$ 26.576,20 (vinte e seis mil, quinhentos e setenta e seis reais e

vinte centavos)

Diante do exposto, o(a) ORDENADOR(A) DE DESPESAS, RATIFICA a DISPENSA DE

LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, .

DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido à disposição do público em

sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato decorrente do contrato, em atendimento aos

preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de

2021.

Paramoti/CE, 01 de abril de 2025

Carlos Ferreira Santos Neto

ORDENADOR(A) DE DESPESAS