FIXA VALORES DO METRO QUADRADO PARA OS BAIRROS CONSTANTE NO ANEXO ÚNICO A SEREM UTILIZADOS PARA FINS DE ELABORAÇÃO DOS LAUDOS DE AVALIAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) DETERMINANDO O VALOR VENAL DO IMÓVEL E PARA FINS DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE TRASMISSÃO DE BENS E IMÓVEIS E DIREITOS A ELE RELATIVOS – ITBI.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI-CE, a Sra. ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ BARRETO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 43, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Paramoti.

DECRETA:

Art. 1º - Estabelece os valores do metro quadrado dos imóveis localizados nos bairros constantes do Anexo Único a este Decreto, dele fazendo parte, para fins de da elaboração dos laudos de avaliação dos Impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), determinando o valor venal do imóvel e para fins de arrecadação do Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis e Direitos a eles relativos – ITBI., no Município de Paramoti.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE E

CUMPRA-SE.

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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, em 27 de maio de 2025.

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ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ BARRETO

PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 017/2025-GAB.

RELAÇÃO DE BAIRROSSETORBAIRROVALOR M201CENTRO667,0002VICENTE FARIAS667,0003PREFEITO ARACI SANTOS600,0004BELA VISTA334,0005JOSÉ DE ARRUDAS334,0006SANTA CECILIA200,0007ZONA RURAL66,66

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, em 27 de maio de 2025.

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ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ BARRETO

PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI