DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA ANDREA CAMPELO ALCANFOR, CONFORME O ART. 156, §1º, ALÍNEA C, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, com uso das atribuições que lhe são conferidas, em consonância com o Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica concedido Título de Cidadã Honorária de Paramoti a Srª. ANDREA CAMPELO ALCANFOR, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados à população do Município de Paramoti CE, conforme justificativa em anexo.
Art. 2º - O Título, ora concedido, será entregue à homenageada, em Sessão Especial do Poder Legislativo, realizada em dia e hora a serem designados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência, ao 02 de Junho de 2025.
CARLOS FERREIRA SANTOS NETO
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti- CE
Originário do Projeto de Decreto nº 09/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI torna público o EXTRATO DO 3º ADITIVO de Prorrogação do Instrumento CONTRATUAL Nº 20220123, resultantes do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022041401-PE.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
OBJETO: LICENCIAMENTO DE SOFTWARES DE GESTÃO DE CONTRATOS, GESTÃO LEGISLATIVA, APLICAÇÃO MÓBILE ELETRÔNICA PARA O PARLAMENTAR/CIDADÃO, APLICAÇÃO PARA CONDUÇÃO DOS TRABALHOS DA MESA DIRETORA, SISTEMA DE PROTOCOLO, SISTEMA DE COMUNICAÇÕES OFICIAIS E GERAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, FLUXO DO PROCESSO LEGISLATIVO, PAINEL DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA, ATA ELETRÔNICA,◊ ◊ E-SIC, OUVIDORIA,◊ ◊ WEB SITE (PORTAL), CUSTOMIZAÇÃO DE LAYOUT, MIGRAÇÃO DE DADOS,◊ ◊ IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO DE SERVIDORES,◊ ◊ SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2025 Atividade 99.01.01.031.0001.2.121 Manutenção e Funcionamento das Atividades Legislativas, Classificação econômica 3.3.90.40.00 Serviços de Tec. da Informação e Comunicação - PJ, com fonte de recursos: 1.500.0000.00 Recursos não vinculados de Impostos / Recurso Próprio.
VIGÊNCIA: a partir de 04 de Junho de 2025 até 04 de Junho de 2026.
VALOR GLOBAL: R$ 42.600,00 (quarenta e dois mil e seiscentos reais)
CONTRATADA (O): INTGEST - INTELIGENCIA E GESTAO TECNOLOGICA LTDA CNPJ: 29.856.088/0001-20.
ASSINA PELO CONTRATADO: FRANCISCO JUCÉLIO MOURA SOUSA, portador do CPF nº 022.705.663-94.
ASSINA PELO CONTRATANTE: CARLOS FERREIRA SANTOS NETO CPF nº. 062.425.973-06.
DATA DA ASSINATURA: 30 de Maio de 2025.
PARAMOTI – CE, 30 de Maio de 2025.
CARLOS FERREIRA SANTOS NETO
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
CONTRATANTE
A(O) CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, torna público que realizará as 10:00, do dia 06 de junho de 2025, no endereço eletrônico compras.m2atecnologia.com.br, Dispensa nº 20250602001 CMP. Objeto: Aquisição de equipamento e material de áudio para modernização e ampliação do sistema de som do plenário Itaércio Feijó Rocha da Câmara Municipal de Paramoti.. Aviso de Contratação Direta à disposição na Comissão de Contratação, no endereço: Rua 25 de Janeiro, nº464 - Centro - Paramoti, e no endereço eletrônico: https://camaraparamoti.ce.gov.br/; https://www.paramoti.ce.gov.br/diariooficial.php.
Paramoti/CE, 03 de junho de 2025.
Aline Ferreira Saraiva Gomes
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
