A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela a Lei N° 324 de 06 de junho de 1997 e regulamentada através do Decreto N° 009/2017 de 07 de março de 2017.
RESOLVE:
Art. 1o - Conceder 01 (uma) DIÁRIA, a Servidora que indica, dando outras providências:
NOME: Ana Cristina Moura SantosCARGO/FUNÇÂO: Conselheira Tutelar
DESTINO: Fortaleza/CE
N° DE DIÁRIA: 01 (uma)
VALOR UNITÁRIO: R$ 100,00 (sem reais)
VALOR CONCEDIDO: R$ 100,00 (sem reais)
DATA DA VIAGEM: 18 de agosto de 2025
DATA DO CONSETIMENTO: 15 de agosto de 2025.
OBJETIVO: “ENTREGA DO KIT PEDAGÓGICO AO CONSELHO TUTELAR, COM LANÇAMENTO DO LIVRO VADE MECUM DO CONSELLHO TUTELAR E DO JOGO NAS TRILHAS DO DIREITO”.
Art - 2° - Fica a Tesouraria autorizada a efetuar a Servidora acima indicada, o pagamento em moeda corrente do país mediante recibos de diárias.
Art - 3o - As despesas correrão as contas de recursos de dotação própria do orçamento vigente.
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Art - 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, 15 de agosto de 2025.
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ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ BARRETO
PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI