“CONCEDE O SERVIDOR VALDECI MESQUITA BRAGA, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE PARTICULAR, NA FORMA QUE INDICA”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 88, inciso VI e o art. 101, caput, ambos da Lei Complementar

n° 001 de 04 de junho de 1997 (Regime Jurídico único dos Servidores do Município de Paramoti).

RESOLVE:

Art. 1º - Concede o servidor VALDECI MESQUITA BRAGA, ocupante do cargo de Gari, com matricula de N° 002534-8, lotado na Secretaria de Infraestrutura, licença para tratar de assunto de interesse particular, no período de 14/08/2025 a 13/08/2028, sem direito à percepção de seus vencimentos e demais vantagens.

Art. 2º - A licença de que trata o artigo anterior poderá ser interrompida, a qualquer tempo a pedido do servidor ou interesse de serviço.

'a7 1º - O servidor beneficiado pela licença no Art.1° da presente portaria, não comparecendo após 30 dias do término do período citado, está ciente dos efeitos do abandono de cargo nos termos do Art.140 da Lei n° 001, de 04 de junho de 1997.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 14 de agosto de 2025.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE E

CUMPRA-SE.

~

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, em 15 de agosto de 2025.

_______________________________________________

ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ BARRETO

PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI