Lei Ou Qualquer Ato Normativo Que Regulamenta a LGPD: 004/2025
Informações das publicações
Data: 20/02/2025
Número: 004
Exercício: 2025
Tipo: Lei Ou Qualquer Ato Normativo Que Regulamenta a LGPD
Descrição: DECRETO 004/2025 REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS LGPD, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
