O Município de PARAMOTI/CE, por meio da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Juventude de PARAMOTI/CE, inscrito no CNPJ sob o n° 07.711.963/0001-42, com fundamento na Lei Complementar n° 195/2022 (Lei Paulo Gustavo); no Decreto n° 11.525/2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo); no Decreto n° 11.453/2023; na Lei Federal n° 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco; ,e no que couber, nas demais legislações aplicáveis à matéria, torna público o presente EDITAL, que contém os seguintes anexos.