Após a sanção da Lei Federal nº 13.824/2019 que altera o art. 132 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) permitindo a recondução ilimitada de membros do Conselho Tutelar, o CMDCA publica a Reabertura do Edital de Convocação para o Processo de Escolha do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024.
Segue o edital abaixo.
#ConselhoTutelar
#Edital
#Paramoti
Após a sanção da Lei Federal nº 13.824/2019 que altera o art. 132 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) permitindo a recondução ilimitada de membros do Conselho Tutelar, o CMDCA publica a Reabertura do Edital de Convocação para o Processo de Escolha do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024.
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