Dispoe socre as condutas vedadas aos candidatos(as) e respectivos(as) fiscais durante o Processo de Escolha dos Membros dos Conselho(s) Tutelar(es) e sobre procedimento de apuração.
Dispoe socre as condutas vedadas aos candidatos(as) e respectivos(as) fiscais durante o Processo de Escolha dos Membros dos Conselho(s) Tutelar(es) e sobre procedimento de apuração.
