Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 798/2021
31/05/2021
"AUTORIZA REPRESENTANTE JUDICIAL DO MUNICÍPIO, DIRETAMENTE OU MEDIANTE DELEGAÇÃO, A REALIZAR OU AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE ACORDOS OU TRANSAÇÕES PARA PREVENIR OU TERMINAR LITÍGIOS, INCLUSIVE OS JUDICIAIS E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
