Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 511/2007
24/04/2007
INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES EM AMBULÂNCIA E TRANSPORTE ESCOLAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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