04/06/2009
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXCEPCIONAL E RELEVANTE (GAER) AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE EXERÇAM ATIVIDADES SUPERVENIENTES ÀS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS EM OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA OU FUNCIONAL DA UNIÃO OU DO ESTADO DO CEARÁ E DISPÕE DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
