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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 624/2011

07/12/2011

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART, 1º E O INCISO II DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº511 DE 24 DE ABRIL DE 2007 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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