Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.: 324/1997
06/06/1997
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E RECURSOS,EM REGIME DE ANDIANTAMENTO, AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE PARAMOTI, FIXA VALORES E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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