Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 734/2024
16/05/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAMOTI A CONCEDER PERMISSÃO DE USO ONEROSO, PELO PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) ANOS, PONTOS COMERCIAIS INTERNOS E EXTERNOS DO MERCADO PÚBLICO DE PARAMOTI, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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