Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 562/2009
22/05/2009
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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