Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 923/2025
18/06/2025
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI , A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL QUALIFICA, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
