Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 941/2026
19/02/2026
ALTERA O ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR N° 001, DE 04 D? JUNHO DE 1997, QUE INSTITUIO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS D? MUNICÍPIO DE PARAMOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
