Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 949/2026
17/04/2026
DENOMINA A QUADRA MUNICIPAL LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE PARAÍSO COMO "QUADRA f MUNICIPAL PROFESSORA MARIA PAIVA UCHÔA - PROF.a SOLANGE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
