Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 957/2026
11/06/2026
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 845/2023, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, PARA CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
