Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 960/2026
01/07/2026
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO, BE?ESTAR E CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
