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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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PLANO DE CONTIGÊNCIA - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE: 001/2020

07/04/2020

PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA PARA ASSEGURAR O DIREITO À EDUCAÇÃO E CONTRIBUIR COM O ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19.

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