Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 810/2021
27/09/2021
AUTORIZA O ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) DO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NA FORMA QUE INDICA E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
