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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 831/2022

26/05/2022

DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA DO MUNICIPIO DE PARAMOTI-CE, ESTABELECENDO A POLITICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA EM AMBITO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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