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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 796/2021

23/03/2021

EMENTA: INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO F DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÀSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFSSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO ÂMBITO DO MUNICIPíO DE PARAMOTI/CE E E DÁ OUTRAS PROVIDENCÊNCIAS

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