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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 719/2017

26/06/2017

REGULAMENTA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO E SEU FUNCINAMENTO, INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, BEM DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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