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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 850/2023

14/03/2023

DISPOE SOBRE A ATUALIZACAO DO PISO SALARIAL E REAJUSTE DA REMUNERACAO DOS PROFESSORES DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE PARAMOTI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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