Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 856/2023
28/03/2023
DISPOE SOBRE A ATUALIZAcA0 DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICiP10 DE PARAMOTI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
