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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 857/2023

19/04/2023

DISPOE SOBRE A UTILIZAÇAO E PROIBIÇAO DO USO DE FOGOS DE ARTIFICIO BARULHENTOS NO MUNICIPIO DE PARAMOTI, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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