Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 858/2023
19/04/2023
DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇAO E APOIO A PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA), NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
