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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 858/2023

19/04/2023

DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇAO E APOIO A PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA), NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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