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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 865/2023

10/07/2023

DISPOE SOBRE A DENOMINAcAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAcAO, QUE PASSA SE CHAMAR "SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAQA0 PROFESSORA - JUCICLEIDE DANTAS DE AGUIAR" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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