Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 881/2023

01/12/2023

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 863/2023, DE 12 DE JUNHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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