Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
05/01/2026
Data da divulgação do
extrato:
05/01/2026
Data da
ratificação:
05/01/2026
Data da divulgação da
ratificação:
05/01/2026
Valor estimado: R$
489.901,44 (quatrocentos e oitenta e nove mil, novecentos e um REAIS e quarenta e quatro centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL, GESTAO FISCAL E CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA JUNTO AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE PARAMOTI/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Pelo exposto, pautado no princípio da legalidade, instaurou-se este Processo de Inexigibilidade de Licitação com o escopo de a CANINDÉ SERVIÇOS E ASSESSEORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 07.797.417/0001-76, com sede a Rua Tabelião Facundo, nº 339, Sala 03, Centro, Cidade de Canindé, Estado do Ceará. De certo, nesses casos, a realização de procedimento licitatório viria tão somente sacrificar o interesse público, razão pela qual o legislador concedeu ao administrador a faculdade de não realizar o certame nas situações expressamente autorizadas pela lei.
Justificativa do preço
A despesa ocorrerá à conta de recursos específicos consignados no respectivo orçamento municipal, em compatibilidade e adequação com a lei orçamentária anual, o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, e recursos do próprio município, oriundo das seguintes dotações:
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
Fundamentação legal
A contratação através de Inexigibilidade de Licitação encontra amparo no Artigo 74, inciso III, alínea c, da Lei Federal 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, em combinação ao artigo 25 do Decreto-Lei nº 9.925/1946, alterado pelo Art. 2º da Lei nº 14.039/2020, onde a empresa em aparato possui notória especialização no ramo do objeto em questão, mostrando-se inviável a competição.
