Quantidade total de membros titulares: 8
Quantidade total de membros suplentes: 8
Quantidade total de ex-membros titulares: 2
| Descrição | Data | Tipo | Detalhes |
| RESOLUÇÃO Nº 004/2019 - CMDCA | 29/03/2019 | RESOLUÇÃO | |
| RESOLUÇÃO Nº 003/ 2019 - CMDCA | 26/03/2019 | RESOLUÇÃO |
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| Data | Documento | Descrição | Arquivos |
| 10/07/2025 | PORTARIA CMDCA, Nº 203-2025 | PORTARIA CMDCA, Nº 203-2025 |