Declaramos, para os devidos fins, que a Tabela de Valores de Diárias da Prefeitura Municipal de Paramoti/CE não contempla informações referentes a diárias para viagens internacionais, em razão da inexistência de previsão legal na norma que regulamenta a matéria, qual seja, a Lei Municipal nº 324/1997. Dessa forma, em virtude da ausência de previsão normativa, tais informações não se encontram disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Paramoti/CE.

Declaramos, para os devidos fins, que a tabela de valores de diárias, originalmente instituída pela Lei Municipal nº 324/1997 e regulamentada pelo Decreto nº 009/2017, teve seus valores devidamente atualizados por meio do Decreto nº 016/2026-GAB, em 11 de maio de 2026