| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Rafael Santos Dantas |
| Responsável pela Informação | Fernando Jefferson Ribeiro Nascimento |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Jordana Lima Portela Chaves |
| Responsável pela Ratificação | Fernando Jefferson Ribeiro Nascimento |