Prefeitura de Paramoti

INEXIGIBILIDADE: 011/2025/SME-IN - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - EXTRATO DE CONTRATO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 14/11/2025

Data da divulgação do extrato: 14/11/2025

Data da ratificação: 14/11/2025

Data da divulgação da ratificação: 14/11/2025

Valor estimado: R$ 7.894.700,79 (sete milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, setecentos REAIS e setenta e nove centavos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS PARA DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO N.º 0021944-90.2004.4.05.8100 E 0010759-06.2014.4.05.8100 E DEMAIS INCIDENTES, VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES DO EXTINTO FUNDEF QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE PARAMOTI-CE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

No que diz respeito a RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR, em atendimento ao que preconiza o artigo 72, VI da Lei 14.133/2021, justifica-se por se tratar de empresa na área do objeto de pretensão contratual, que comprova a notória especialização e que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária à contratação; Esse processo tem a finalidade a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS PARA DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO N.º 0021944-90.2004.4.05.8100 E 0010759-06.2014.4.05.8100 E DEMAIS INCIDENTES, VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES DO EXTINTO FUNDEF QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE PARAMOTI-CE.

Justificativa do preço

No que diz respeito a JUSTIFICATIVA DE PREÇOS, em atendimento ao que preconiza o artigo 72, VII Lei 14.133/2021, para elaboração do custo, deverá ser apresentado valores praticados nos mercados, através de contratações com objetos similares. A empresa apresentou atestados, notas fiscais e extratos de contratos de outros entes públicos, onde notadamente é similar ao valor (Percentual) proposto. Sendo assim, declara-se que o preço praticado para a presente contratação é compatível com o mercado, sendo considerado justo para esta Administração. Em atendimento ao art. 23 § 4º da lei federal 14.133/2021.

Fundamentação legal

Nos procedimentos administração para contratação, a Administração tem o dever de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos no artigo 62 Lei 14.133/2021.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
14/11/2025	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	FLANELÓGRAFO

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	Rafael Santos Dantas
Responsável pela Informação	Jose Aurino Madeiro Silva
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	Jordana Lima Portela Chaves
Responsável pela Ratificação	Jose Aurino Madeiro Silva

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Juventude	Jose Aurino Madeiro Silva	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	35.542.612/0001-90	VENCEDOR	7.894.700,79

Andamento

DATA: 08/12/2025 - 08:49 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: Jose Aurino Madeiro Silva

DATA: 08/12/2025 - 08:47 - FASE: CONVOCAÇAO PARA ASSINATURA DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: Jose Aurino Madeiro Silva

DATA: 14/11/2025 - 08:46 - FASE: TERMO DE AUTORIZAÇÃO - FECHADA

RESPONSÁVEL: Jose Aurino Madeiro Silva

DATA: 14/11/2025 - 08:43 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: Jose Aurino Madeiro Silva

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
TERMO DE AUTORIZAÇÃO/RATIFICAÇÃO	PDF	868KB
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE	PDF	3MB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
08/12/2025	CONTRATO ORIGINAL	011/2025/SME-IN	2025	MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	7.894.700,79	08/12/2025 08/12/2026 VIGENTE

Dispensas e inexigibilidade.

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