DECRETO MUNICIPAL Nº 041/2017
REGULAMENTA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO E SEU FUNCINAMENTO, INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, BEM DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
EMENTA: CONSOLIDA E ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE OS VALORES DE DIÁRIAS A SEREM CONCEDIDAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI-CE.
DECRETO PARA REALIZAÇÃO DE CRC