DISPOE SOBRE A UTILIZAÇAO E PROIBIÇAO DO USO DE FOGOS DE ARTIFICIO BARULHENTOS NO MUNICIPIO DE PARAMOTI, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPOE SOBRE A ATUALIZAcA0 DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICiP10 DE PARAMOTI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA A CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIAO DOS VEREADORES E CAMARAS DO ESTADO DO CEARA — UVC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA O ARTIGO 17, DA LEI MUNICIPAL N° 703, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

EMENTA: DISPOE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE PARAMOTI/CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 848/2023, COM A ADEQUAQA0 DO NUMERO DE VAGAS, DA JORNADA DE TRABALHO DO CARGO DE CUIDADOR EDUCACIONAL, AUXILIAR DE SALA DA EDUCAcA0 INFANTIL E MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, BEM COMO 0 RESPEITO DE SUA REMUNERAcA0 AO MINIMO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIcA0 DA REPUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPOE SOBRE A ATUALIZACAO DO PISO SALARIAL E REAJUSTE DA REMUNERACAO DOS PROFESSORES DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE PARAMOTI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DA PROCURADORIA DA MULHER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

EMENTA: Cria cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Paramoti (PMP) e dá outras providências.

EMENDA: DENOMINA RUA NO BAIRRO PREFEITO ARACI SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "BALCÃO DO CIDADÃO" DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI.

ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA "HORA DE TRATOR" NO MUNICÍPIO DE PARAMOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE REAJUSTE NO VENCIMENTO BASE E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA: REESTRUTURA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI NA LEI MUNICIPAL N° 745/2019, DE 12 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — FUNDEB PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI, COM A APLICAÇÃO DAS LEIS 14.276/2021 E 14.325/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE PARAMOTI/CE, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, "MOTOTAXISTA", EM ENTREGA DE MERCADORIAS E EM SERVIÇO COMUNITÁRIO DE RUA, E "MOTOBOY", COM O USO DE MOTOCICLETA.

DISPÕE SOBRE A REFORMA E REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS REVOGANDO AS LEIS MUNICIPAIS N° 710/2017, N° 748/2019 E N° 799/2021.

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA AS FUNÇÕES DE DIRETOR ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1°. Fica fixada a remuneração mínima dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) no valor igual ao Piso salarial destas categorias, nos termos do § 9° do Art. 198 da Constituição Federal da República, acrescido pela Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022, qual seja: R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Parágrafo Único. Nos termos da Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022, o valor previsto no caput deste artigo fica condicionado a emissão de Portaria específica pelo Ministério da Saúde e a realização dos respectivos repasses de recursos financeiros ao município, por serem os vencimentos dos Agentes comunitários de saúde (ACS) e Agentes de combate às endemias (ACE) de responsabilidade da União, com dotação própria e exclusiva. Art. 2° - O chefe do Poder Executivo atualizará o valor previsto no Art. 1° desta Lei na mesma data e observando igual índice de revisão geral aplicável à remuneração dos servidores municipais de Paramoti, não podendo ficar em patamar inferior ao piso salarial previsto para a categoria no âmbito federal, e só serão pagos quando o servidor estiver no efetivo exercício do cargo para o qual foi concursado. Art. 3° - A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais exigidas para garantia do Piso Salarial, previsto nesta Lei e deverá ser integralmente dedicada às ações, serviços e promoções de saúde em prol das famílias e comunidades assistidas dentro do respectivo território de atuação, segundo as atribuições. Art. 4° - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.

Denomina Luiza Costa Via Conjunto Araci Santos e adota outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI-CE, a Sra. ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 43, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: Art.1° - Fica denominada RUA Luiza Costa a RUA projetada, localizada com início na TRAV: Professora Jucicleide Dantas, e terminando na Rua sem Denominação, Conjunto Araci Santos, nesta cidade conforme croqui em anexo. Parágrafo Único: As Placas Denominativas Conterão os Seguintes Dizeres: "RUA Luiza Costa" Art. 2° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas. Art.3° - O Poder Executivo por intermédio da Secretaria de administração, Planejamento e Finanças, procedera o cadastramento da referida rua, junto as Concessionaria de Agua, Energia, Telefonia fixa e móvel e Empresa Brasileira de Correio e Telegrafo- ECT; Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DEMOLICA' 0 DE PREDIO ESCOLAR DESATIVADO PARA ABERTORA DE RUA NO DISTRITO DE AGUA BOA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA DO MUNICIPIO DE PARAMOTI-CE, ESTABELECENDO A POLITICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA EM AMBITO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPOE SOBRE APROVAPAO DO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFANCIA DO MUNICIPIO DE PARAMOTI-CE, COM VIGENCIA DECENAL 2022-2031.

DISPOE SOBRE 0 REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA EDUCACAO BASICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 655, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA EUGÊNIA GOMES FEIJÓ VIA BAIRRO SANTA CECÍLIA NO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA RUA MARIA BERNADETE AMORIM FERREIRA A VIA NO BAIRRO SANTA CECÍLIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.