Art. 1°. Fica fixada a remuneração mínima dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) no valor igual ao Piso salarial destas categorias, nos termos do § 9° do Art. 198 da Constituição Federal da República, acrescido pela Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022, qual seja: R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Parágrafo Único. Nos termos da Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022, o valor previsto no caput deste artigo fica condicionado a emissão de Portaria específica pelo Ministério da Saúde e a realização dos respectivos repasses de recursos financeiros ao município, por serem os vencimentos dos Agentes comunitários de saúde (ACS) e Agentes de combate às endemias (ACE) de responsabilidade da União, com dotação própria e exclusiva. Art. 2° - O chefe do Poder Executivo atualizará o valor previsto no Art. 1° desta Lei na mesma data e observando igual índice de revisão geral aplicável à remuneração dos servidores municipais de Paramoti, não podendo ficar em patamar inferior ao piso salarial previsto para a categoria no âmbito federal, e só serão pagos quando o servidor estiver no efetivo exercício do cargo para o qual foi concursado. Art. 3° - A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais exigidas para garantia do Piso Salarial, previsto nesta Lei e deverá ser integralmente dedicada às ações, serviços e promoções de saúde em prol das famílias e comunidades assistidas dentro do respectivo território de atuação, segundo as atribuições. Art. 4° - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.

DECLARA SITUACAO DE EMERGENCIA NAS AREAS DO MUNICIPIO AFETADAS POR ESTIAGEM — 1.4.1.1.0, CONFORME A PORTARIA/MDR 260/2022, REVOGANDO 0 DECRETO N° 084/2022.

Remoção, Agente: Honorato Feijo Neto, Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria de Saúde

Convocação, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Secretaria de Desenvolvimento Social

Nomeação, Agente: Francisca Antonia Santos Abreu, Cargo: Diretor(a) de Unidade de Ensino Ate 500 Alunos, Secretaria: Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Juventude

Diaria, Agente: Maria Jose Ferreira Amorim, Cargo: Gerente do Censo Escolar e Frequência do Bolsa Família, Secretaria: Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Juventude

Diaria, Agente: Sheileniza Ferreira Gomes, Cargo: Coordenadora do Eja, Secretaria: Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Juventude

Nomeação, Agente: Luiza Maria da Silva, Cargo: Diretor(a) de Unidade de Ensino Ate 200 Alunos, Secretaria: Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Juventude

Remoção, Agente: Jose Airton Santos Silva Junior, Cargo: Mensageiro, Secretaria: Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Juventude

Remoção, Agente: Maria Eliene Teixeira Cruz, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Secretaria de Saúde

Remoção, Agente: Francisco Regis Aires Bittencourt, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Secretaria de Saúde

Autorizar, Agente: Francisca Valdeglace Almeida Lopes, Cargo: Recepcionista, Secretaria: Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Juventude

Exoneração, Agente: Luiza Maria da Silva, Cargo: Diretor(a) de Unidade de Ensino Ate 500 Alunos, Secretaria: Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Juventude

DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 25 E O FERIADO MUNICIPAL DE 26 DE JULHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Diaria, Agente: Fernando Jefferson Ribeiro Nascimento, Cargo: Secretário de Saúde, Secretaria: Secretaria de Saúde

Diaria, Agente: José Hallyson Sousa Rocha, Cargo: Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças

Diaria, Agente: Rafael Santos Dantas, Cargo: Pregoeiro, Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças

Diaria, Agente: Maria de Fátima Silva Mota, Cargo: Secretario(a) de Administração, Planejamento e Finanças, Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças

Diaria, Agente: Jose Aurino Madeiro Silva, Cargo: Secretário(a) de Educação, Cultura, Esporte e Juventude, Secretaria: Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Juventude

Diaria, Agente: Francisco Theogenes Bezerra Silvino, Cargo: Controlador(a) Geral, Secretaria: Controladoria Geral do Município

Diaria, Agente: Argeane Maria Duarte Mesquita, Cargo: Secretario(a) de Desenvolvimento Social, Secretaria: Secretaria de Desenvolvimento Social

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTROLE DA COVID-19 NO MUNICIPIO DE PARAMOTI-CE

Remoção, Agente: Honorato Feijo Neto, Cargo: Vigia, Secretaria: Secretaria de Infraestrutura

Designação, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Secretaria de Desenvolvimento Social

Nomeação, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Secretaria de Desenvolvimento Social

Concessão, Agente: Marcos Cesar Araujo Alencar, Cargo: Enfermeiro(a), Secretaria: Secretaria de Saúde

Exoneração, Agente: Francisco Danilo Felix dos Santos, Cargo: Diretor(a) de Unidade de Ensino Ate 200 Alunos, Secretaria: Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Juventude

Exoneração, Agente: Kessia Pinheiro Campos Cidrack, Cargo: Assessor da Procuradoria, Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças

Exoneração, Agente: Jose Maria da Silva Araujo, Cargo: Assessor da Procuradoria, Secretaria: Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças

Diaria, Agente: Francisca Laureniza Ferreira Santos, Cargo: Diretor(a) do Cadúnico/bolsa Família, Secretaria: Secretaria de Desenvolvimento Social